Guia sobre reabilitação urbana em Portugal

Reabilitação urbana - Enquadramento legal

E ainda que a decisão final seja sempre da câmara, existem algumas características comuns às zonas de reabilitação urbana:

• Edifícios com mais de 30 anos

• Obras que promovam uma efetiva reabilitação do imóvel 

• A reabilitação deve ser feita no seu todo

• Após a obra, o estado de conservação tem de estar dois níveis acima do anteriormente atribuído 

• A obra tem de cumprir os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica

Para mais informações, pode sempre consultar o enquadramento legal do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana para se informar com mais detalhe sobre este assunto.

Reabilitação urbana - Benefícios fiscais

Em termos de benefícios fiscais, existem algumas isenções a ter em conta e que estão definidas nos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Ora veja:

• IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado: taxa reduzida de 6% 

• IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis: Tem direito a uma isenção durante 3 anos, incluindo o ano de conclusão das obras. Imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria, segundo o artigo 45.º nº2 do EBF, podem conseguir mais 5 anos de isenção, a pedido.

• IMT - Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas 

• IRS - Imposto sobre Rendimento de Singulares: são deduzíveis 30% dos encargos suportados para efeitos de reabilitação - o limite máximo é de 500€.

• IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Assegura isenção aos rendimentos obtidos através de fundos de investimento imobiliário. Contudo, note que isto só é válido para os imóveis cujas obras foram feitas entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2020 (segundo o artigo 71.º nº21 do EBF).

• Imposto de mais-valias (apenas se aplica quando os proprietários são sujeitos passivos de IRS e residentes em Portugal)

Outras taxas:.

• Taxas municipais, cujo valor varia sempre de concelho para concelho - o melhor será consultar diretamente a Câmara Municipal para obter uma informação mais precisa.

• Redução de 50% das taxas devida à avaliação do estado de conservação (artigo 45.º nº2 do EBF)

Como conseguir estes apoios à reabilitação urbana?

Para começar, este tipo de apoio deve ser sempre pedido junto da Câmara Municipal. Apesar de haver alguma burocracia no processo, a verdade é que compensa o esforço.

Embora os requerimentos possam variar ligeiramente em função de cada município, a reabilitação urbana em Portugal possui requerimentos muito semelhantes, sendo necessários fazer a:

1. Emissão da certidão de localização do imóvel na ARU (Área de Reabilitação Urbana);

2. Emissão de Certidão de Reabilitação Urbana

Uma vez feito o pedido, o funcionário responsável faz uma vistoria inicial ao imóvel e avalia o nível de conservação do imóvel. Depois da obra, essa avaliação é feita novamente. Para conseguir assegurar todos os descontos e apoios à reabilitação urbana de que falamos antes, a avaliação tem de ser sempre favorável, como referimos anteriormente.

Note que esta é uma área muito volátil, com constantes promessas e mudanças, quer quanto ao enquadramento legal, quer nos apoios existentes. Por isso, podem não haver dois processos iguais. Da mesma maneira, é importante que se informe junto do seu município, uma vez que as próprias regras podem mudar de localidade para localidade. Tenha sempre isto em conta.